Legislação - SAECIL

Legislação

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Decisão - Direito de Resposta

Declaração Universal dos Direitos da Água - ONU 1992

Decreto 7217 - Regulamenta Lei 11.445

DECRETO MUNICIPAL Nº 6470

DECRETO Nº 6526 DE 19/03/15 - Aprova o Regimento Interno da SAECIL

DOCUMENTOS REVISÃO DE TARIFA 2016

Lei Federal nº 8.078/1990 - Lei de Proteção do Consumidor

LEI Nº 11.445 - Política Nacional de Saneamento Básico

LEI Nº3344 - Parcelamento até julho 2014

PARECER CONSOLIDADO ARES-PCJ Nº 02/2016 - CRO

Projeto de Lei de Reestruturação Administrativa da SAECIL

RESOLUÇÃO ARES-PCJ n° 40 - Reajuste Tarifa Leme/2014

RESOLUÇÃO ARES-PCJ N° 50 - Regulamenta serviços de água e esgotos

RESOLUÇÃO ARES-PCJ n° 75 - Reajuste Tarifa Leme/2015

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 123, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 124, DE 22 DE JANEIRO DE 2016

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 166 (REGULAMENTO)

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 445 DE 25 DE JULHO DE 2022

Sumário dos Documentos sobre correção das Tarifas Saecil