Dispõe sobre a revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e demais preços públicos a ser aplicado no Município de Leme, Estado de São Paulo e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, o Artigo 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ, a Cláusula 2.2, incisos “g” e “h”, do Convênio de Cooperação nº 01/2013, firmado entre a Agência Reguladora PCJ e o Município de Leme e;

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 3.323, de 30/10/2013, pela qual o Município de Leme foi autorizado a firmar o Convênio de Cooperação nº 01/2013, com interveniência-anuência da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL, que delegou e transferiu o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ);

Que a Agência Reguladora PCJ, através do Parecer Consolidado nº 01/2015, concluiu ser factível a revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e demais preços públicos de água e esgoto, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e dar condições para garantir os compromissos e investimentos da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme – SAECIL;

Que foi realizada audiência pública na data de 13 de janeiro de 2015, conforme dispõe o art. 2º, §5º, da Resolução ARES-PCJ nº 32/2013, para apresentação da proposta de revisão da estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e demais preços públicos de água e esgoto do Município de Leme;

Que os membros do Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Leme, reunidos no dia 13 de janeiro de 2015, analisaram e aprovaram por maioria votos o conteúdo do Parecer Consolidado nº 01/2015;

Que, em face do cumprimento das etapas do processo de revisão tarifária, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 14 de janeiro de 2015, decidiu pela emissão de Resolução, visando fixar o reajuste para os serviços de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e demais preços públicos do Município de Leme.

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar nova Estrutura Tarifária a ser praticada pela Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, composta por 8 (oito) categorias (Residencial, Residencial Social, Comercial, Industrial, Insumo de Produção, Clubes Recreativos, Entidades Filantrópicas e Prédios Municipais), e a vigorar a partir de fevereiro de 2015.

Art. 2º - Fixar novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, por categorias e faixas de consumo, a serem praticados pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, a vigorar a partir de fevereiro de 2015, conforme Tabela 1, do Anexo I, desta Resolução.

Parágrafo Único - Para consumos acima de 30m3 (trinta metros cúbicos), da Tarifa Residencial Social, aplicar-se-ão valores praticados na Categoria Residencial, conforme as faixas de consumo.

Art. 3º - Alterar o percentual das Tarifas de Esgoto em relação às Tarifas de Água já reajustadas, passando dos atuais 70% (setenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) nas unidades que contam com coleta e afastamento de esgoto e para 85% (oitenta e cinco por cento) nas unidades que contam com coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a vigorar a partir de fevereiro de 2015, conforme Tabela 1, do Anexo I, desta Resolução.

Art. 4º - Fixar os valores dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL, conforme Tabela 2 do Anexo I, desta Resolução, a vigorar a partir de fevereiro de 2015.

Art. 5º - Para fins de divulgação a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL, afixará tabela com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, por categorias e por faixas de consumo, e dos Preços Públicos dos demais serviços de água e esgoto, em local de fácil acesso para conhecimento do público, em seu sítio eletrônico na Internet e em suas Contas/Faturas, através de mensagens sobre a revisão tarifária.

Art. 6º - Os novos valores para as Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços, estabelecidos nesta Resolução, somente serão praticados pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial do Município Leme, conforme determina o Art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Parágrafo único - A realização das leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste Artigo.

Art. 7º - A Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL deverá tomar as providências legais e administrativas para promover esta revisão tarifária.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

DALTO FAVERO BROCHI

Diretor Geral da ARES-PCJ

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2015

 

ANEXO I

TABELA 1 – VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - FEVEREIRO/2015

 

CATEGORIA RESIDENCIAL
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	20,39	15,30	17,33
De 11 a 20	m³	2,33	1,75	1,98
De 21 a 30	m³	2,97	2,23	2,53
De 31 a 40	m³	3,82	2,86	3,24
De 41 a 50	m³	3,99	2,99	3,39
De 51 a 100	m³	5,32	3,99	4,53
Acima de 100	m³	6,27	4,70	5,33

CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	10,20	7,65	8,67
De 11 a 20	m³	1,17	0,88	1,00
De 21 a 30	m³	1,49	1,12	1,27
Obs.: A partir de 30 m³ aplica-se os valores da Categoria Residencial Normal.

CATEGORIA COMERCIAL
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	26,84	20,13	22,82
De 11 a 20	m³	3,42	2,56	2,91
De 21 a 30	m³	5,15	3,87	4,38
De 31 a 50	m³	6,29	4,72	5,35
De 51 a 100	m³	9,24	6,93	7,85
Acima de 100	m³	11,03	8,27	9,38

CATEGORIA INDUSTRIAL
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 15 (mínimo)	Mês	82,50	61,88	70,13
De 16 a 30	m³	6,36	4,77	5,40
De 31 a 50	m³	6,83	5,12	5,80
De 51 a 100	m³	9,01	6,76	7,66
De 101 a 500	m³	9,31	6,98	7,91
De 501 a 1.000	m³	9,93	7,45	8,44
Acima de 1.000	m³	10,41	7,80	8,85

CATEGORIA INSUMO DE PRODUÇÃO
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 15 (mínimo)	Mês	82,50	61,88	70,13
De 16 a 1.000	m³	6,82	5,11	5,79
Acima de 1.000	m³	7,30	5,48	6,21

CATEGORIA CLUBES RECREATIVOS
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	22,99	17,24	19,54
De 11 a 20	m³	2,46	1,85	2,09
De 21 a 30	m³	3,23	2,42	2,74
De 31 a 40	m³	4,19	3,14	3,56
De 41 a 50	m³	4,24	3,18	3,60
De 51 a 100	m³	4,42	3,32	3,76
Acima de 100	m³	4,93	3,70	4,19

CATEGORIA ENTIDADES FILANTRÓPICAS
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	20,39	15,30	17,33
De 11 a 20	m³	2,33	1,75	1,98
De 21 a 30	m³	2,97	2,23	2,53
De 31 a 40	m³	3,82	2,86	3,24
De 41 a 50	m³	3,99	2,99	3,39
De 51 a 100	m³	5,32	3,99	4,53
Acima de 100	m³	6,27	4,70	5,33

CATEGORIA PRÉDIOS MUNICIPAIS
FAIXAS DE CONSUMO	UNIDADE	TARIFA DE ÁGUA (R$)	TARIFAS DE ESGOTO (R$)
			Coleta e Afastamento	Coleta, Afast. e Tratamento
De 0 a 10 (mínimo)	Mês	20,39	15,30	17,33
De 11 a 20	m³	2,33	1,75	1,98
De 21 a 30	m³	2,97	2,23	2,53
De 31 a 40	m³	3,82	2,86	3,24
De 41 a 50	m³	3,99	2,99	3,39
De 51 a 100	m³	5,32	3,99	4,53
Acima de 100	m³	6,27	4,70	5,33

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2015

ANEXO II

Tabela 2 – PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS

ITEM	SERVIÇO	VALOR
1	Substituição de cavalete para Padrão	63,57
2	Ligação de água até a calçada sem asfalto - até 8 metros	158,07
3	Ligação de água até a calçada com asfalto - até 8 metros	256,76
4	Ligação de água sem asfalto - até 8 metros	221,76
5	Ligação de esgoto com asfalto - até 8 metros	320,49
6	Ligação de esgoto sem asfalto - até 8 metros	221,76
7	Ligação de água com rede na calçada	127,27
8	Ligação de esgoto com rede na calçada	127,27
9	Ligação de água completa com asfalto - até 8 metros	320,49
10	Substituição de canalização de água sem cavalete e sem asfalto	158,07
11	Substituição de canalização de água com cavalete e asfalto	320,49
12	Mudança de padrão com distância superior à 1 (um) metro	63,57
	Será acrescida a importância de R$ 12,31 (doze reais e trinta e um centavos) por metro linear, arredondando a fração para maior
13	Reparo Completo de vazamentos nas redes de água ou esgoto sem asfalto - cobrado da empresa executora da obra no prazo de garantia	501,41
14	Reparo Completo de vazamentos nas redes de água ou esgoto com asfalto - cobrado da empresa executora da obra no prazo de garantia	734,42
15	Caminhão de Água da SAECIL entregue no Município (Volume 7,5m³)	282,27
	Em caso de interesse social pode-se haver, desde que justificadamente, redução e/ou isenção do pagamento deste valor
16	Caminhão de água a ser retirado pelo requisitante por m³	14,20
17	Desentupimento de Esgoto na ligação Residencial (calçada) até 60 minutos de serviços	70,00
	Obs.: Após 60 minutos será cobrada hora/homem no valor de R$ 22,98
18	Desentupimento de Esgoto na ligação Comercial (calçada) até 60 minutos de serviços	95,47
	Obs.: Após 60 minutos será cobrada hora/homem no valor de R$ 22,16
19	Desentupimento de Esgoto na ligação Industrial (calçada) até 60 minutos de serviços	132,35
	Obs.: Após 60 minutos será cobrada hora/homem no valor de R$ 22,16
20	Elaboração de orçamento para execução de redes de água - lote de terreno até 125 m² (por lote)	40,19
21	Elaboração de orçamento para execução de redes de água - lote de terreno acima de 125 m² (por m² excedente)	0,46
22	Serviços de análise e parecer sobre projetos, memoriais descritivos em lote de terreno de até 125 m² (por lote)	40,19
23	Serviços de análise e parecer sobre projetos, memoriais descritivos em lote de terreno acima de 125 m² (por m² excedente)	0,46
24	Serviços de análise e parecer sobre projetos, memoriais descritivos em desdobramento ou unificação de lotes até 125 m²	40,19
25	Serviços de análise e parecer sobre projetos, memoriais descritivos em desdobramento ou unificação de lotes acima de 125 m² (por m² excedente)	0,46
26	Serviços de análise e parecer sobre projeto, memoriais descritivos de edifícios com unidades de até 70 m² (por unidade)	17,68
	(Acima de 70 m² por m² excedente R$ 0,95)
27	Serviços de fiscalização e aprovação de instalações de redes de água e esgoto em loteamentos (por lote)	46,55
28	Vistoria e emissão de habite-se	26,09
29	Conserto de calçada em virtude de corte (por m², mínimo de 1 m²)	49,50
30	Mão de Obra/Hora
	a) Operador de Retroescavadeira e Escavadeira Hidráulica	26,52
	b) Motorista	22,98
	c)Pedreiro	22,16
	d) Encanador	22,98
	e) Oficial de Manutenção	22,16
31	Horas de Máquinas e caminhões
	a) Retroescavadeira	129,64
	b) Escavadeira Hidráulica	267,27
	c)Caminhão	129,64
	d) Caminhão Munck	267,27
	e) Carreta Prancha	267,27
32	Sucção de fossa com caminhão hidro vácuo de 3m³ (por viagem)	240,46
33	Ligação provisória para diversos fins	146,97
34	Desativação da ligação ou Reativação da ligação	36,12
35	Inspeções e vistorias de instalações requeridas pelo Interessado	16,07
36	Troca de hidrômetro por desgaste natural	Gratuito
37	Descarte de esgoto domiciliar na Estação de Tratamento de Esgoto com caminhão próprio (por m³)	12,07
38	Ligações de Água e ou Esgoto acima de 8 metros lineares, será cobrado 1/8 do valor da ligação para cada metro adicional
39	Busca de vazamentos internos com equipamento específico	150,00
Nota:	Os preços de materiais empregados pela SAECIL na execução de qualquer serviço serão cobrados de acordo com o valor de custo acrescido de Taxa de Administração.

ITEM	EXPEDIENTE	VALOR
1	Certidões, atestados e declarações:
	a) Uma lauda	25,43
	b) Por lauda excedente	7,35
	c)Buscas por ano	25,43
2	Expedição de 2º via de aviso-recibo	1,35
3	Declaração de quitação anual - Lei Federal n.º 12.007/09	Gratuito
4	Envio de contas pelo Correios	1,53

MULTAS PELAS INFRAÇÕES E DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS ABAIXO RELACIONADOS, SERÃO COBRADAS MULTAS COMO SEGUE:

MULTA DE 0,5 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES:
1	Impedimento do acesso para inspeção de rede interna e hidrômetro por servidores da SAECIL
2	Emprego de injetores ou bombas de sucção na rede interna ou ramal de água
3	Violação da Caixa Padrão
4	Ausência ou Impedimento da Caixa Gordura ou Inspeção
5	Divisão de consumo por mais de 1 hidrômetro
6	Ausência de Caixa de Areia ou Decantação
7	Obstrução de Caixa de Galeria
8	Lançamento de esgoto não proveniente do abastecimento da SAECIL
9	Danos a redes ou estruturas sob a responsabilidade da SAECIL, além da multa será cobrada a somatória dos valores necessários para o reparo do dano praticado
10	Ligação domiciliar não adequada ao Padrão SAECIL
11	Lavagens de calçadas ou veículos durante período determinado pela SAECIL para redução de consumo
12	Derivação clandestina de um para outro prédio, ainda que do mesmo proprietário. A multa aplica-se a todos os envolvidos

MULTA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES:
13	Rompimento do selo do hidrômetro ou religação de água por conta própria
14	Intervenção indevida nos ramais de derivação ou coletor
15	Retirada ou violação do hidrômetro
16	Utilização de ponto de água de logradouros públicos, sem autorização expressa da SAECIL
17	Despejo de águas pluviais na canalização de esgotos sanitários ou interligações dos dois sistemas
18	Despejo de resíduos sólidos que venham a comprometer os emissários de esgotos
19	Manobra de registro da rede externa sem autorização expressa da SAECIL
20	Emprego de qualquer meio com o intuito de fraudar o registro do consumo de água
21	Danificação ou utilização de hidrantes para fins que não sejam de calamidade pública ou sem autorização expressa da SAECIL
22	Execução de obras e serviços em desacordo com as determinações técnicas da SAECIL ou das Normas Técnicas Brasileiras (ABNT)

MULTA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES:
23	Lançamento na rede pública de resíduos líquidos que, por suas características, exijam tratamento prévio
24	Danos às adutoras, sub - adutoras, emissários, galerias de águas pluviais ou qualquer equipamento da rede de distribuição, coleta e drenagem da SAECIL
25	Início de obra de instalação de água e esgoto em loteamento ou agrupamento de edificações sem autorização da SAECIL
26	Alteração do projeto de instalação de água ou esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações sem prévia autorização da SAECIL

1º - A aplicação das multas acima referidas, não desobriga o usuário da correção da irregularidade que deu origem a punição.

2º - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, em nova reincidência será aplicada em três vezes o valor da multa, seguido de Boletim de Ocorrência Policial.

3º - Em caso de interrupção no fornecimento de água por qualquer motivo, o usuário pagará as tarifas nos termos do parágrafo único, art. 40, do Decreto nº 1.024, de 24/02/1975.

4º - Em qualquer ocorrência onde seja constatada fraude ou tentativa na ligação, o proprietário ou o usuário deverá obrigatoriamente instalar a caixa padrão para ligação da SAECIL, sob pena de multa

5º - Serviços e materiais poderão ser parcelados de acordo com Portaria emitida pela SAECIL

6º - Cabe à SAECIL a escolha do tipo de padrão de ligação e forma de instalação a ser utilizado em todas as ligações de água do município, abrangidas e interligadas às redes de distribuição de água, e também o tipo de proteção de hidrômetro ou interligação das redes internas do imóvel, podendo ser adotado mais de um tipo de instalação a critério da SAECIL