RESOLUÇÃO ARES-PCJ N° 50 - Regulamenta serviços de água e esgotos

RESOLUÇÃO ARES-PCJ N° 50 - 28/02/2014 “Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ”